Regulamentação da Concessão de Diárias

LEI MUNICIPAL Nº 294/2013, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013: Revoga a Lei Municipal Nº 237/2010, dispõe sobre a concessão de diária ao Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários e Servidores Municipais, inclusive aos ocupantes de cargo em comissão, e dá outras providências.


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