Revoga a Lei Municipal Nº 237/2010, dispõe sobre a concessão de diária ao Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários e Servidores Municipais, inclusive aos ocupantes de cargo em comissão, e dá outras providências.
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LEI Nº 475/2020, DE 07 DE JANEIRO DE 2020 (Dispõe sobre a instituição de regime especial temporário de tributação dos serviços de engenharia, que serão realizados para a construção de linhas de transmissão de energia elétrica e subestações, no estado do Pará, decorrentes da 2º etapa do leilão de transmissão nº 013/2015, realizado pela agência nacional de energia elétrica – ANEEL [lote 23])
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LEI Nº 431/2018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019) (Dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentaria de 2019 e dá outras providências)
