Revoga a Lei Municipal Nº 237/2010, dispõe sobre a concessão de diária ao Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários e Servidores Municipais, inclusive aos ocupantes de cargo em comissão, e dá outras providências.
Conteúdo relacionado
-
LEI MUNICIPAL Nº 484/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021-Dispõe sobre a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências)
-
LEI MUNICIPAL Nº 480/2020, DE 15 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021-Dispõe sobre a elaboração da LDO Lei Diretrizes orçamentárias para exercício financeiro de 2021 e dá outras providências)
-
LEI Nº 476/2020, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 (Institui o programa municipal de regularização fundiária “Programa Minha Terra Legal”, e dá outras providências.)