Nota oficial – Aterro Sanitário instalado em Marituba

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A Prefeitura Municipal de Marituba informa que desde a instalação do aterro sanitário da empresa Guamá Tratamento de Resíduos Ltda., no município, após o licenciamento ambiental realizado pelo Estado do Pará, sempre foi atenta ao clamor da população pelos efeitos decorrentes da deposição de toneladas de lixo no empreendimento, como também sempre foi assídua na cobrança de adequações técnicas do empreendimento junto aos órgãos ambientais de fiscalização e controle e ao Ministério Público Estadual.

Em 18/12/2018 foi ajuizada Ação Civil Pública, sob o nº 0802524-32.2018.8.14.0133, em face da atividade da empresa Guamá – Tratamento de Resíduos Sólidos e em decorrência da omissão na fiscalização do Estado do Pará.

Foi requerida, em medida liminar, a determinação de que a empresa não receba mais resíduos sólidos da Região Metropolitana de Belém, salvo os destinados pelo Município de Marituba, em decorrência de impactos ambientais que a atividade vem ocasionando e os que podem ocasionar, em observância aos princípios da prevenção e precaução.

A ação judicial foi respaldada em um estudo realizado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que constatou que os resíduos sólidos de Marituba destinados ao aterro possuem volume muito pequeno e, em decorrência dessa quantidade, o aterro teria condições de continuar a receber os resíduos somente do município.

Contudo, o Juiz da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba extinguiu a ação, sem analisar o mérito, por entender que o dano ambiental só será discutido nas Ações Civis Públicas de nº 0800.524-93.2017.814.0133 e 0801.228-09.2017.814.0133, propostas pelo Ministério Público Estadual e pelo Estado do Pará, respectivamente.

A Procuradoria de Marituba irá recorrer da decisão, com o intuito de ver suas razões e seus pedidos analisados pelo Poder Judiciário.

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