Dispõe sobre a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 480/2020, DE 15 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021-Dispõe sobre a elaboração da LDO Lei Diretrizes orçamentárias para exercício financeiro de 2021 e dá outras providências)
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LEI Nº 476/2020, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 (Institui o programa municipal de regularização fundiária “Programa Minha Terra Legal”, e dá outras providências.)
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LEI Nº 475/2020, DE 07 DE JANEIRO DE 2020 (Dispõe sobre a instituição de regime especial temporário de tributação dos serviços de engenharia, que serão realizados para a construção de linhas de transmissão de energia elétrica e subestações, no estado do Pará, decorrentes da 2º etapa do leilão de transmissão nº 013/2015, realizado pela agência nacional de energia elétrica – ANEEL [lote 23])
