Decreto Municipal n° 206 entra em vigor nesta quarta-feira, 25

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Entra em vigor nesta quarta-feira, 25, o decreto de n° 2016 do prefeito Mario Filho que reconhece o estado de calamidade pública no município de Marituba e dá outras providências. O decreto foi ratificado pela Câmara de Vereadores.

Confira o decreto na íntegra

O Prefeito Municipal de Marituba, Mário Henrique de Lima Bíscaro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como pela Constituição Federal, e

Considerando o teor da Portaria n° 188/GM/MS, publicada no Diário Oficial da União em 4 de fevereiro de 2020 oriunda do Ministério da Saúde, a qual reconhece e declara situação de Emergência em Saúde Pública com natureza internacional – ESPIN, em todo território brasileiro, em decorrência da infecção humana proveniente do novo coronavírus (SARS-COV-);

Considerando a classificação, por parte da Organização Mundial de Saúde (OMS), da situação mundial do novo Coronavírus como pandemia, configurando risco potencial da doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

Considerando o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a necessidade de adotar e recomendar medidas emergenciais e temporárias, no âmbito da municipalidade, preservando a saúde da população, bem como a regular prestação dos serviços públicos da Administração Direta e Indireta, no período da Pandemia;

Considerando o disposto no Decreto Estadual n° 609, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, a pandemia do coronavírus – COVID-19.

Decreta:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Município de Marituba, à pandemia do Coronavírus COVID-19.

Art. 2º Fica declarada Situação de Calamidade em Saúde Pública no Município de Marituba, proveniente do risco de infecção humana em virtude da pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19).

Art. 3º A partir da publicação deste Decreto, serão adotadas as seguintes medidas:

I – Suspensão da concessão de gozo de férias, licença-prêmio ou licença para tratar de assuntos particulares dos servidores e profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana;

II – Suspensão do atendimento presencial nos órgãos de Administração Pública Municipal, quando este puder ser mantido de modo eletrônico ou telefônico;

III – Proibição de realização de eventos em qualquer natureza que haja aglomeração de pessoas;

IV – Proibição de colocação de mesas e cadeiras em áreas externas de bares, lanchonetes e restaurantes, que poderão funcionar apenas como serviço de entrega (delivery) ou que permita que o consumidor compre o produto sem sair do carro (drive-thru).

V – Suspensão de programas municipais que possam ensejar a aglomeração de pessoas;

Art. 4º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, resguarda a manutenção integral dos serviços essenciais, deverão avaliar a possibilidade de suspensão, redução ou alteração dos serviços, implementação de novas condições e restrições temporárias na prestação e acesso, bem como outras medidas;

Art. 5º A Administração Pública Municipal deverá avaliar e implementar, de acordo com critério interno e próprio de cada órgão, atendendo às suas especificidades, regime de plantão e rodízio de servidores, equilibrando a restrição de convívio social e o desenvolvimento das funções institucionais.

Art. 6º Todos os servidores públicos municipais que tenham sintomas de gripe e/ou apresentem febre, tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaléia e prostração, dificuldade para respirar e batimentos das asas nasais, se enquadrando na definição de casos suspeitos por infecção do coronavírus pela Organização Mundial de Saúde – OMS, ou que tenham recebido diagnóstico positivo para o COVID-19, deverão abster-se de comparecer aos respectivos locais de trabalho.

1° Os servidores que tenham regressado de viagens e áreas de transmissão comunitária declarada pelo Ministério da Saúde, ficam submetidos, obrigatoriamente, a regime de tele trabalho temporário, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, contados do efetivo retorno ao Município de Marituba.

2° Os servidores deverão informar à chefia imediata a realização ou regresso de viagens para fins do disposto do § 1° deste artigo, sob pena de serem tomadas, de ofício, as providências pertinentes.

3° Deverá ser assegurada a presença diária de servidores, em número mínimo, porém suficiente, para a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

4° Os servidores que não estiverem fisicamente, e momentaneamente, na sede dos respectivos órgãos, desenvolverão as suas atividades em regime de tele trabalho, sendo que a presença física fica dispensada não exime o cumprimento das suas competências funcionais.

5° Os servidores manter-se-ão disponíveis por canais de comunicação próprios para que não haja prejuízo ao desenvolvimento escorreitos das atividades.

6º Os titulares das unidades deverão avaliar a imprescindibilidade de reuniões presenciais, adotando as modalidades de áudio e videoconferência para eventos com número elevado de participantes.

7º A chefia imediata dos servidores enquadrados no caput deste artigo farpa o monitoramento para fins do cumprimento das suas respectivas atribuições.

Art. 7º Ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens e serviços previstos  neste Decreto, no âmbito do Município de Marituba, observadas as exigências do art. 24, inc. IV, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor da sua data de publicação, devendo viger até o dia 30 de abril de 2020.

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